Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN

O Código de Serviço de Tributação Nacional é definido como um sistema padronizado de classificação de serviços sujeitos ao ISSQN, sendo fundamentado na Lei Complementar 116/2003. O sistema é organizado através de códigos de 6 dígitos distribuídos em 40 categorias principais com cerca de 200 subitens, abrangendo desde serviços de informática até atividades profissionais diversas.

O enquadramento fiscal correto para prestação de serviços é determinado por meio deste sistema, sendo estabelecidas alíquotas de ISSQN que variam de 2% a 5% conforme definido por cada município. O código é diferenciado do CNAE por classificar especificamente o serviço prestado, não a atividade geral da empresa, sendo aplicado obrigatoriamente na emissão de NFS-e através da tag “cTribNac”.

A funcionalidade no sistema é estabelecida para permitir o cadastro e manutenção dos códigos que alimentam a NFS-e padrão Nacional, garantindo conformidade tributária. Exemplos práticos incluem o uso do código 010101 para análise e desenvolvimento de sistemas, 040101 para medicina, 171901 para contabilidade e serviços auxiliares, e 170101 para assessoria ou consultoria.

A importância do recurso é reconhecida como fundamental para classificação fiscal correta, emissão de NFS-e, conformidade legal e padronização nacional da tributação de serviços. Com a reforma tributária em andamento, o ISSQN será gradualmente substituído pelo IBS entre 2029 e 2033, representando uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro.

Onde encontro “Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN” no sistema

Para acessar o recurso no sistema ERPAtak:

1. Acesse o módulo Escrita Fiscal
2. Navegue até Cadastros
3. Selecione Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN

O caminho completo no menu é: Escrita Fiscal > Cadastros > Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN

Como editar um registro na rotina “Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN”

Acesso à Rotina

Após navegar pelo caminho descrito acima, o usuário visualiza uma lista com todos os códigos cadastrados, apresentando colunas para Código, Descrição e Status.

Seleção de um Registro

Para editar um registro existente, clique sobre a linha correspondente ao código desejado na lista. O sistema destacará o registro selecionado e habilitará as opções de edição. Alternativamente, utilize duplo clique no registro para acessar diretamente o formulário de edição.

Edição de um Registro

Para edição, a rotina possui um campo selecionável (Status) e um campo editável (Descrição). Altere-os conforme necessário de acordo com as normativas, instruções fiscais e contábeis vigentes.

Descrição dos Campos

Campo na Interface	Regra de Negócio	Observações
Código de Serviço	Campo obrigatório de 6 dígitos que identifica o código de tributação nacional conforme Lei Complementar 116/2003	Campo editável quando houver a criação de um novo registro. É importante que as modificações sejam feitas de forma cautelosa e de acordo com a legislação vigente. Formato: 999999
Descrição	Campo obrigatório de até 512 caracteres que descreve o serviço correspondente ao código	Campo editável. Para códigos oficiais, manter texto conforme lista oficial. Para códigos customizados, inserir descrição conforme necessidade fiscal
Status	Campo obrigatório que define se o código está ativo (1) ou inativo (2) no sistema	Campo selecionável. Ativo: disponível para uso; Inativo: não disponível para seleção

Comportamento e Lógicas

O sistema aplica automaticamente as seguintes regras:

• Códigos com status “Inativo” não ficam disponíveis para seleção em outras rotinas do sistema
• Códigos já utilizados em produtos ou serviços não podem ter seu status alterado para “Inativo”
• Apenas usuários com perfil de administrador fiscal podem criar, alterar ou inativar códigos
• O sistema valida se o código informado possui exatamente 6 dígitos numéricos
• Registros não podem ser excluídos fisicamente, apenas inativados para manter o histórico

Integrações

Módulo/Sistema	Tipo de Integração	Periodicidade	Dependência
Cadastro de Produtos	Chave estrangeira direta	Tempo real	tbProdutoRef.Cod_ServicoTribNac
NFS-e	Consulta para preenchimento da tag “cTribNac”	Por demanda na emissão	Layout padrão nacional da NFS-e
Relatórios Fiscais	Consulta para agrupamento e classificação	Por demanda na geração	Relatórios de faturamento por código de serviço
Sistema de Auditoria Fiscal	Validação de conformidade tributária	Contínua	Verificação de códigos válidos e ativos

Exemplo de Query SQL para Integração

SELECT pr.CodProduto, pr.Descricao, lst.Cod_ServicoTribNac, lst.Descricao as DescricaoServico
FROM tbProdutoRef pr
INNER JOIN tbListaServicosTribNacional lst ON pr.Cod_ServicoTribNac = lst.Cod_ServicoTribNac
WHERE lst.Status = 1
    

Observações

• Este módulo requer conhecimento da legislação tributária para correta utilização dos códigos
• A base de dados é pré-carregada com todos os códigos oficiais da Lei Complementar 116/2003
• Alterações na legislação podem exigir atualizações na base de códigos
• O uso incorreto do código pode gerar autuações fiscais pelos órgãos competentes
• O módulo integra diretamente com o gerador de NFS-e padrão nacional

Estrutura Técnica

Entidades Envolvidas

Tabela	Índices	Função
tbListaServicosTribNacional	PK_ListaServicosTributacaoNacional (Cod_ServicoTribNac)	Tabela principal com códigos de tributação nacional do ISSQN
tbProdutoRef	fk_ListaServicosTribNacional_ProdutoRef (Cod_ServicoTribNac)	Tabela de produtos/serviços que referencia os códigos de tributação

Relacionamentos

A tabela tbListaServicosTribNacional possui relacionamento 1:N com tbProdutoRef através da chave estrangeira “Cod_ServicoTribNac”, permitindo que múltiplos produtos/serviços utilizem o mesmo código de tributação nacional.

Referências Normativas

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
• Portal Nacional da NFS-e – Portal oficial da Nota Fiscal de Serviços eletrônica
• Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária
• Lei Complementar nº 214/2025 – Regulamentação da Reforma Tributária
• Manual de Orientação da NFS-e Padrão Nacional – ENCAT
• Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 – Padrões técnicos de comunicação