Alíquota referência – Município

A funcionalidade Alíquota Referência por Município foi desenvolvida no sistema ERPAtak para gerenciar as alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em âmbito municipal, atendendo às exigências estabelecidas pela Lei Complementar 214/2025.
Esta rotina complementa o sistema de alíquotas da Nova Reforma Tributária, permitindo que os municípios configurem seus percentuais específicos do IBS municipal, substituindo integralmente o ISS no novo modelo tributário.

O sistema foi estruturado para armazenar e controlar as alíquotas municipais através da tabela “tbMunicipioAliquotaReferencia”, que correlaciona códigos de municípios, tributos e percentuais com seus respectivos períodos de vigência.

Esta implementação é fundamental para o funcionamento do novo modelo tributário municipal.
As alíquotas configuradas nesta rotina são utilizadas automaticamente nos processos de cálculo tributário e emissão de documentos fiscais eletrônicos, assegurando conformidade e preparando os municípios para o período de transição gradual previsto até 2033.

Onde encontro Alíquota Referência por Município no sistema?

Para acessar o recurso Alíquota Referência por Município no sistema ERPAtak, siga o caminho:

Produto: ERPAtak
Módulo: Escrita Fiscal > Cadastros > Alíquota Referência – Município

Edição de Registros

Acesso à Rotina

O usuário acessa a funcionalidade através do menu e visualiza a tela principal com listagem das alíquotas municipais cadastradas.
A interface apresenta filtros para busca por município, tributo, data de vigência e ferramentas para gerenciamento dos registros.

Descrição dos Campos

Campo da Interface	Regra de Negócio
Código do Município	Mapeado em “Cod_municipio”. Identificador do município. Não editável após criação.
Município	Nome do município. Correlacionado com a tabela de municípios (tbMunicipio).
Código do Tributo	Mapeado em “Cod_imposto”. Identificador do tributo (IBS municipal). Não editável após criação.
Alíquota (%)	Mapeado em “Perc_imposto”. Percentual da alíquota municipal (decimal até 4 casas). Campo obrigatório e editável.
Data de Vigência	Mapeado em “Data_ini_vigencia”. Data a partir da qual a alíquota entra em vigor. Campo obrigatório. Valor mínimo default ‘1753-01-01’.

Seleção de um Registro

Para editar uma alíquota municipal, o usuário seleciona o registro na grade e utiliza o botão “Editar”, ou executa um duplo clique na linha correspondente.

Edição de um Registro

Após a seleção, o sistema abrirá uma nova tela exibindo o registro selecionado.
Nesta operação, apenas os campos “Alíquota” e “Data de Vigência” permitem edição.

Criação de Novos Registros

Além de editar registros existentes, é possível criar novos registros através do botão “Novo” (+).

Nesta opção, além da edição dos campos mencionados anteriormente, por se tratar de criação de registro, será habilitada também a edição dos campos “Município” e “Tributo”, que são selecionáveis através de listas.

Observação: O sistema aplica a seguinte hierarquia de parametrização: quando não houver configuração específica por município nesta funcionalidade, o sistema buscará as regras parametrizadas na tabela Alíquota Referência – País como referência padrão.

Comportamento e Lógicas

• Os campos “Código do Município” e “Código do Tributo” não podem ser alterados após criação, conforme trigger TUMunicipioAliquotaReferencia.
• O sistema não permite cadastrar duas vezes a mesma combinação de município, imposto e data de início de vigência
• Só é possível usar municípios e impostos que já estejam cadastrados no sistema.
• A data de início da vigência deve ser obrigatoriamente informada. Caso não seja, assume-se o valor padrão ‘1753-01-01’.
• O sistema suporta histórico de alíquotas por município, permitindo múltiplas vigências em períodos diferentes.
• Percentuais são armazenados com até 4 casas decimais, garantindo precisão nos cálculos.

Integrações

Integrações Internas

Módulo / Sistema	Tipo de Integração	Periodicidade	Dependência
Cadastro de Municípios (tbMunicipio)	Foreign Key – Validação referencial	Em tempo real	Obrigatória
Cadastro de Impostos (tbImposto)	Foreign Key – Validação referencial	Em tempo real	Obrigatória
Assistente de Parametrização IBS/CBS/IS	Consulta de dados	Sob demanda	Obrigatória
Configurador IBS/CBS/IS	Consulta de dados	Em tempo real	Obrigatória
Geração de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e)	Consulta direta ao banco	Por transação	Obrigatória
Módulo de Apuração Fiscal	Leitura de dados	Mensal	Obrigatória

Integrações Externas

Portal da Reforma Tributária: O sistema realiza atualizações automáticas por meio do piloto disponível em: URL: https://piloto-cbs.tributos.gov.br/servico/calculadora-consumo/calculadora

As atualizações são implementadas conforme a disponibilização de documentação oficial pelo governo, incluindo tabelas, notas técnicas e outros materiais normativos.

Documentos eletrônicos: A integração abrange os principais documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e), com validações baseadas nos códigos válidos das tabelas mencionadas anteriormente.

Observações

• O sistema bloqueia mudanças em informações essenciais para evitar erros.
• As alíquotas devem ser digitadas em formato decimal (ex.: 0,0200 para representar 2%).
• É possível manter um histórico de alíquotas diferentes para cada período.
• O ISS será substituído gradualmente pelo IBS municipal até 2033.

Estrutura Técnica

As entidades envolvidas na estrutura técnica do módulo são:

Tabela Principal:

• tbMunicipioAliquotaReferencia

Índices:

• PK_MunicipioAliquotaReferencia (Chave primária)
• AK_MunicipioAliquotaReferencia (Chave alternativa única)

Triggers:

• TUMunicipioAliquotaReferencia

Foreign Keys:

• fk_Municipio_MunicipioAliquotaReferencia
• fk_Imposto_MunicipioAliquotaReferencia

Referências Normativas

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)
• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 – Altera o Sistema Tributário Nacional
• Artigos 14 a 17 da LC 214/2025 – Estabelece a competência municipal do IBS
• Artigos 361 a 366 da LC 214/2025 – Define os cálculos das alíquotas de referência municipais