Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN
Criado por Thyara Esposte em 09 de setembro de 2025
Atualizado por Thyara Esposte em 30 de setembro de 2025
O Código de Serviço de Tributação Nacional é definido como um sistema padronizado de classificação de serviços sujeitos ao ISSQN, sendo fundamentado na Lei Complementar 116/2003. O sistema é organizado através de códigos de 6 dígitos distribuídos em 40 categorias principais com cerca de 200 subitens, abrangendo desde serviços de informática até atividades profissionais diversas.
O enquadramento fiscal correto para prestação de serviços é determinado por meio deste sistema, sendo estabelecidas alíquotas de ISSQN que variam de 2% a 5% conforme definido por cada município. O código é diferenciado do CNAE por classificar especificamente o serviço prestado, não a atividade geral da empresa, sendo aplicado obrigatoriamente na emissão de NFS-e através da tag “cTribNac”.
A funcionalidade no sistema é estabelecida para permitir o cadastro e manutenção dos códigos que alimentam a NFS-e padrão Nacional, garantindo conformidade tributária. Exemplos práticos incluem o uso do código 010101 para análise e desenvolvimento de sistemas, 040101 para medicina, 171901 para contabilidade e serviços auxiliares, e 170101 para assessoria ou consultoria.
A importância do recurso é reconhecida como fundamental para classificação fiscal correta, emissão de NFS-e, conformidade legal e padronização nacional da tributação de serviços. Com a reforma tributária em andamento, o ISSQN será gradualmente substituído pelo IBS entre 2029 e 2033, representando uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro.
Onde encontro “Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN” no sistema
Para acessar o recurso no sistema ERPAtak:
- Acesse o módulo Escrita Fiscal
- Navegue até Cadastros
- Selecione Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN
O caminho completo no menu é: Escrita Fiscal > Cadastros > Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN
Como editar um registro na rotina “Código Serviço Tributação Nacional do ISSQN”
Acesso à Rotina
Após navegar pelo caminho descrito acima, o usuário visualiza uma lista com todos os códigos cadastrados, apresentando colunas para Código, Descrição e Status.
Seleção de um Registro
Para editar um registro existente, clique sobre a linha correspondente ao código desejado na lista. O sistema destacará o registro selecionado e habilitará as opções de edição. Alternativamente, utilize duplo clique no registro para acessar diretamente o formulário de edição.
Edição de um Registro
Para edição, a rotina possui um campo selecionável (Status) e um campo editável (Descrição). Altere-os conforme necessário de acordo com as normativas, instruções fiscais e contábeis vigentes.
Descrição dos Campos
| Campo na Interface | Regra de Negócio | Observações |
|---|---|---|
| Código de Serviço | Campo obrigatório de 6 dígitos que identifica o código de tributação nacional conforme Lei Complementar 116/2003 | Campo editável quando houver a criação de um novo registro. É importante que as modificações sejam feitas de forma cautelosa e de acordo com a legislação vigente. Formato: 999999 |
| Descrição | Campo obrigatório de até 512 caracteres que descreve o serviço correspondente ao código | Campo editável. Para códigos oficiais, manter texto conforme lista oficial. Para códigos customizados, inserir descrição conforme necessidade fiscal |
| Status | Campo obrigatório que define se o código está ativo (1) ou inativo (2) no sistema | Campo selecionável. Ativo: disponível para uso; Inativo: não disponível para seleção |
Comportamento e Lógicas
O sistema aplica automaticamente as seguintes regras:
- Códigos com status “Inativo” não ficam disponíveis para seleção em outras rotinas do sistema
- Códigos já utilizados em produtos ou serviços não podem ter seu status alterado para “Inativo”
- Apenas usuários com perfil de administrador fiscal podem criar, alterar ou inativar códigos
- O sistema valida se o código informado possui exatamente 6 dígitos numéricos
- Registros não podem ser excluídos fisicamente, apenas inativados para manter o histórico
Integrações
| Módulo/Sistema | Tipo de Integração | Periodicidade | Dependência |
|---|---|---|---|
| Cadastro de Produtos | Chave estrangeira direta | Tempo real | tbProdutoRef.Cod_ServicoTribNac |
| NFS-e | Consulta para preenchimento da tag “cTribNac” | Por demanda na emissão | Layout padrão nacional da NFS-e |
| Relatórios Fiscais | Consulta para agrupamento e classificação | Por demanda na geração | Relatórios de faturamento por código de serviço |
| Sistema de Auditoria Fiscal | Validação de conformidade tributária | Contínua | Verificação de códigos válidos e ativos |
Exemplo de Query SQL para Integração
SELECT pr.CodProduto, pr.Descricao, lst.Cod_ServicoTribNac, lst.Descricao as DescricaoServico
FROM tbProdutoRef pr
INNER JOIN tbListaServicosTribNacional lst ON pr.Cod_ServicoTribNac = lst.Cod_ServicoTribNac
WHERE lst.Status = 1
Observações
- Este módulo requer conhecimento da legislação tributária para correta utilização dos códigos
- A base de dados é pré-carregada com todos os códigos oficiais da Lei Complementar 116/2003
- Alterações na legislação podem exigir atualizações na base de códigos
- O uso incorreto do código pode gerar autuações fiscais pelos órgãos competentes
- O módulo integra diretamente com o gerador de NFS-e padrão nacional
Estrutura Técnica
Entidades Envolvidas
| Tabela | Índices | Função |
|---|---|---|
| tbListaServicosTribNacional | PK_ListaServicosTributacaoNacional (Cod_ServicoTribNac) | Tabela principal com códigos de tributação nacional do ISSQN |
| tbProdutoRef | fk_ListaServicosTribNacional_ProdutoRef (Cod_ServicoTribNac) | Tabela de produtos/serviços que referencia os códigos de tributação |
Relacionamentos
A tabela tbListaServicosTribNacional possui relacionamento 1:N com tbProdutoRef através da chave estrangeira “Cod_ServicoTribNac”, permitindo que múltiplos produtos/serviços utilizem o mesmo código de tributação nacional.
Referências Normativas
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Portal Nacional da NFS-e – Portal oficial da Nota Fiscal de Serviços eletrônica
- Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária
- Lei Complementar nº 214/2025 – Regulamentação da Reforma Tributária
- Manual de Orientação da NFS-e Padrão Nacional – ENCAT
- Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 – Padrões técnicos de comunicação