Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que ano de 2026 será de teste e adaptação

A Receita Federal informou que não haverá aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias da CBS e do IBS antes de 90 dias após a publicação dos regulamentos. O ano de 2026 será destinado a testes e ajustes, sem efeitos financeiros imediatos, com caráter apenas informativo.

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/reforma-tributaria-receita-federal-esclarece–que-nao-ha-aplicacao-de-multas-antes-de-90-dias-apos-a-publicacao-do-regulamento

Fonte: Receita Federal do Brasil – Nota à Imprensa sobre Reforma Tributária (02/04/2026)